O colegiado da Segunda Câmara, na sessão desta terça-feira (26/08), julgou procedente a denúncia formulada pela empresa Inovart Comércio de Equipamentos Ltda. e suspendeu, de forma cautelar, a contratação do item 14 do Pregão Eletrônico n.º 010/2025 (Processo Licitatório n.º 014/2025), do Consórcio Intermunicipal da Microrregião do Circuito das Águas (Cimag).
A medida, de autoria da deputada Solange Freitas (União), tem como objetivo oferecer acolhimento e conforto a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições neuroatípicas em ambientes de grande movimento.
Entre as principais mudanças, está o direito de a criança levar seu próprio alimento para a escola, em casos de seletividade ou alergias alimentares comprovadas por laudo médico.
CMS 4º Cota realizada, Valores Históricos e INPC.
ICMS 4º Cota realizada, Valores Históricos e INPC.
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