Norma estabelece a obrigatoriedade de programas de integridade em contratações de grande vulto e processos de reabilitação, com prazos, critérios de avaliação e possibilidade de uso como critério de desempate em licitações
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) definiu, em reunião do Pleno desta semana (10/9), que municípios e órgãos estaduais não podem limitar a participação em licitações a empresas sediadas local ou regionalmente, mesmo em editais exclusivos para micro e pequenas empresas.
A medida atualiza as normas dos programas Pronon (Apoio à Atenção Oncológica) e Pronas/PCD (Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência).
O documento será a nova identidade oficial dos professores da rede pública e privada em todo o país.