A decisão foi oficializada por meio da Portaria CIB/SP nº 13/2025, durante reunião extraordinária da Comissão Intergestores Bipartite (CIB-SP) na Secretaria de Desenvolvimento Social.
Segundo a nova legislação, a concessão do selo levará em conta critérios como a busca pela igualdade entre homens e mulheres, combate à discriminação, universalidade dos serviços públicos, participação feminina nas decisões políticas e a transversalidade das ações de governo.
Com essa funcionalidade, o MEI passa a contar com mais alternativas para quitar seus tributos e garantir os benefícios previdenciários e a regularidade do seu negócio.
A norma de 2006 já era popularmente conhecida pelo nome da biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de violência doméstica que lutou por justiça durante décadas. Agora, o título passa a constar de forma oficial no texto legal.
A 2ª turma do STJ decidiu que clínica formada por casal de médicos pode recolher o ISS em alíquota fixa, benefício previsto para sociedades uniprofissionais. Segundo o colegiado, a previsão de divisão de lucros no contrato social não transforma a sociedade em empresária, mantendo o direito ao regime diferenciado.
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF – Administração pública municipal. Serviço de transporte escolar. Retenção. Alíquota aplicável.
Instrução normativa contempla seis novas categorias, como limpeza e conservação, copeiros, garçons e recepcionistas. Órgãos devem adaptar seus contratos até o fim de dezembro
Instrução normativa detalha ações de equidade de gênero e como empresas podem comprovar comprometimento com ambiente de trabalho mais justo