A Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que permitiu uma ação mais célere sobre execuções fiscais paradas no Brasil, levou à extinção de 13 milhões de processos por todo o país, além da redução de 37% em novos casos.
A Lei Complementar 218/2025, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (25), estabelece que serviços de guincho, guindaste e içamento deverão pagar o Imposto sobre Serviços (ISS) no município onde forem executados, e não no local da sede da empresa.
A iniciativa utiliza unidades móveis que percorrem os municípios oferecendo cursos de qualificação e ações de saúde feminina, incluindo exames de mamografia, em parceria com a Secretaria Estadual de Saúde.
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos do FPM.
FPM 3° Decêndio Realizado.(DL-CON-POG 136/2025)
FPM 3° Decêndio Realizado.
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