Nota Técnica 514/2025

Áreas de interesse: Jurídico. Licitações e Contratos.

Requisitos de habilitação. Declaração de cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e reabilitado da Previdência Social. Requisitos de execução contratual. Preenchimento de vagas para pessoa com deficiência, reabilitado da Previdência Social e para aprendiz.