DL-CON-POG 144/2025 Itapeva
FPM Previsão e 2º Decendio realizado.
STJ veda alteração do fundamento legal da CDA na execução fiscal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese no Tema 1.350 de que não é possível à Fazenda Pública, mesmo antes da sentença nos embargos à execução, substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário.
DL-CON-POG 144/2025 Itapevi
FPM Previsão e 2º Decendio realizado.
DL-CON-POG 144/2025 Itirapina
FPM Previsão e 2º Decendio realizado.
DL-CON-POG 144/2025 Itobi
FPM Previsão e 2º Decendio realizado.
DL-CON-POG 144/2025 Jandira
FPM Previsão e 2º Decendio realizado.
DL-CON-POG 144/2025 Lençóis Paulista
FPM Previsão e 2º Decendio realizado.
DL-CON-POG 144/2025 Limeira
FPM Previsão e 2º Decendio realizado.
DL-CON-POG 144/2025 Mairiporã
FPM Previsão e 2º Decendio realizado.
Estado não deve indenizar pessoas ofendidas por discursos de parlamentares, decide STF
Decisão do Supremo fixa tese de repercussão geral e reforça que apenas o parlamentar pode ser responsabilizado por declarações no exercício da função legislativa