Nota Técnica 521/2025

N. Tec. Direito Público, Nota Técnica, Orientações TécnicasDeixe um comentário

Áreas de Interesse: Finanças/Orçamento. Jurídico. Planejamento/Gestão. Recursos Humanos. Saúde.

Ementa: TCU consolida entendimento que viabiliza uso de emendas parlamentares coletivas (de bancada e de comissão) para pagamento de despesas com pessoal da saúde, mantendo a vedação às emendas individuais impositivas. STF estende regras de transparência aplicáveis às emendas impositivas da União aos Municípios a partir de