Resolução nacional reconhece violência vicária como grave violação de direitos e fixa novas diretrizes de proteção

Boletim Informativo, Notícias

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania publicou a Resolução Conjunta CONANDA/CNDM nº 1/2025, que reconhece oficialmente a violência vicária — quando crianças e adolescentes são usados para atingir ou punir mulheres — como forma de violência de gênero e grave violação de direitos humanos. O texto estabelece diretrizes nacionais para prevenir, enfrentar e responsabilizar autores desse tipo de violência.

Municípios não podem aderir ao Programa Empresa Cidadã, decide Ministério da Fazenda

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O Ministério da Fazenda publicou, nesta segunda-feira (1º), a Solução de Consulta nº 248/2025, esclarecendo que municípios não podem aderir ao Programa Empresa Cidadã nos mesmos moldes das empresas privadas, já que o benefício — a ampliação da licença-maternidade em 60 dias — possui natureza fiscal, baseada na dedução do IRPJ, tributo do qual entes públicos são isentos.

Nova Portaria do MDS endurece regras para atualização e validação de dados no CadÚnico

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O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) publicou, nesta segunda-feira (1º), a Portaria nº 1.133/2025, que altera procedimentos da Portaria MC nº 810/2022 e reforça as normas de cadastramento e atualização do Cadastro Único (CadÚnico). Entre as principais mudanças está a obrigatoriedade de atualização cadastral a cada 24 meses e a ampliação do uso do CPF como referência central na validação das informações familiares.