Empresas e órgãos públicos que utilizam o Domicílio Judicial Eletrônico por meio de API (interface de integração entre sistemas) devem alterar a forma de acesso e gerar uma nova credencial de log-in para permitir o ingresso na plataforma.
O Estado deve garantir acesso à água potável nas instituições de ensino públicas.
A Lei Complementar 222, de 2025, que torna definitiva a Lei de Incentivo ao Esporte, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Para o Plenário, a norma, que garante o benefício a pessoas de baixa renda em tratamento, não tem impacto financeiro significativo para as empresas concessionárias
Decisão unânime reconhece que filiação a partidos políticos é uma exigência da Constituição Federal
Cuidado com fake news e desinformação espalhada pela internet!
ICMS Previsão Mensal e 1º Cota realizada.
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O fato gerador do ITBI só ocorre com a efetiva transferência do imóvel, que se concretiza mediante o registro em cartório.