O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) divulgou a Portaria nº 771, de 5 de dezembro de 2025, que estabelece o cronograma e as regras para a realização do Censo da Educação Superior 2025. Todas as Instituições de Educação Superior — públicas, privadas, comunitárias e especiais — deverão participar do processo por meio do Sistema Censup.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 5 de dezembro de 2025, a Lei nº 15.281, que altera a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) para instituir uma estratégia nacional voltada especificamente às mulheres usuárias e dependentes de álcool.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 5 de dezembro de 2025, a Lei nº 15.280, que promove um amplo endurecimento das punições para crimes contra a dignidade sexual e cria novos mecanismos de proteção às vítimas, especialmente crianças, adolescentes e pessoas com deficiência.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo publicou o Comunicado SDG nº 70/2025 para orientar gestores municipais sobre as mudanças nos repasses da União destinados à ampliação das matrículas em tempo integral na educação básica pública, no âmbito do Fundeb. As alterações decorrem da Emenda Constitucional nº 135/2024.
A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou, em 5 de dezembro de 2025, alterações na Lei nº 16.283/2016, que regula o Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos (FUMTUR). O Projeto de Lei nº 1.273/2025, formalizado pelo Autógrafo nº 34.327, redefine a distribuição dos recursos entre Estâncias Turísticas e Municípios de Interesse Turístico.
Áreas de Interesse: Gabinete; Saúde; Vigilância Sanitária; Jurídico.
Licenciamento sanitário. Definição de atividades de baixo risco. Considerações principais para os Municípios.
O Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS Nº 8.964, de 26 de novembro de 2025, que estabelece os valores da décima terceira parcela do exercício de 2025 da assistência financeira complementar destinada ao cumprimento do Piso Salarial Nacional da Enfermagem.
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos do ICMS.
ICMS 2º Cota realizada.(DL-CON-POG 163/2025)
ICMS 2º Cota realizada.
ICMS 2º Cota realizada.