O governo federal publicou nesta terça-feira (9) a Medida Provisória nº 1.327, que altera pontos centrais do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e modifica procedimentos para a habilitação de motoristas em todo o país. As mudanças afetam a realização de exames, a validade da CNH e até o processo de renovação.
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou a Resolução nº 1.020, de 1º de dezembro de 2025, que reformula todo o processo de aprendizagem, habilitação e emissão de documentos de condutores no país. O novo texto busca tornar a formação mais acessível, flexível e desburocratizada, sem abrir mão da segurança viária.
A Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo publicou, nesta sexta-feira (5), a Resolução SS nº 227/2025, que prorroga até 31 de dezembro de 2026 a vigência de convênios e termos aditivos firmados com prefeituras, entidades filantrópicas, instituições universitárias, fundações e consórcios intermunicipais. A medida abrange acordos celebrados nos exercícios de 2024 e 2025.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o uso de emendas coletivas para o pagamento de despesas com pessoal da área da saúde deverá obedecer a padrões rigorosos de transparência e rastreabilidade.
A Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo publicou a Resolução SS nº 229, de 5 de dezembro de 2025, oficializando a transferência de R$ 14.900.357,36 às Santas Casas de Misericórdia distribuídas por todas as regiões paulistas. Os recursos são provenientes da Contribuição de Solidariedade, prevista na Lei Estadual nº 11.021/2001 e regulamentada pelo Decreto nº 46.700/2002.
Emenda estabeleceu novo regime de precatórios.
O fato gerador do ITBI só ocorre com a efetiva transferência do imóvel, que se concretiza mediante o registro em cartório.
A Receita Federal e Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços divulgaram diretrizes para a aplicação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), ambos previstos para iniciar em 1º de janeiro de 2026, conforme a Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 132
Caso voltou para a instância inferior por falta de informações detalhadas
Nota técnica adia a exigência de validação dos campos de IBS/CBS a partir de janeiro de 2026, garantindo que notas fiscais não sejam rejeitadas no período inicial.