O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) comunicou aos municípios e demais agentes públicos que a educação fiscal passa a integrar oficialmente as diretrizes curriculares da educação básica. A medida segue resoluções do Conselho Nacional de Educação e portarias recentes do Ministério da Educação.
Áreas de Interesse:Prefeitura: Gabinete; Órgão Jurídico. Câmara Municipal: Presidência; Mesa Diretora; Órgão Jurídico.
Ementa: Lei Complementar. Aplicação no âmbito municipal. Novos precedentes do STF (Tema 1.352 e ADI 7.436/SP). Necessidade de observância ao princípio da simetria em relação à Constituição Federal. Reflexos nas Leis Orgânicas dos Municípios e nos Regimentos Internos das Casas Legislativas.
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos do FPM.
FPM 2º Decêndio Realizado.(DL-CON-POG 168/2025)
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