Partidos e associações questionam pontos da Lei Geral de Licenciamento Ambiental
Argumento principal é de que flexibilizações violam direito ao meio ambiente equilibrado
Decreto federal não pode embasar prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais e municipais
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.294), estabeleceu que, na ausência de lei local que defina a prescrição intercorrente aplicável ao processo administrativo estadual ou municipal em curso, não cabe a aplicação do Decreto 20.910/1932 como referência normativa, ainda que por analogia.
STF suspende liminar que interrompia pagamento de adicional a guardas civis do Município de São Paulo
Ministro Edson Fachin considerou que a suspensão imediata do adicional de periculosidade poderia causar riscos à gestão da segurança pública local
DL-CON-POG 172/2025 Arujá
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DL-CON-POG 172/2025 Barra Bonita
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DL-CON-POG 172/2025 Bebedouro
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DL-CON-POG 172/2025 Bertioga
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DL-CON-POG 172/2025 Cabreúva
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DL-CON-POG 172/2025 Caconde
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DL-CON-POG 172/2025 Cajuru
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