A Portaria MGI nº 11.460/2025, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2025, estabelece os feriados nacionais e os dias de ponto facultativo para 2026 no âmbito da Administração Pública Federal.
Foi publicado no Diário Oficial do Estado, edição de 30 de dezembro de 2025, Ofício da Secretaria dos Transportes Metropolitanos comunicando o reajuste das tarifas do sistema de transporte público nas Regiões Metropolitanas de São Paulo.
Ferramenta fundamental para qualificar as decisões judiciais em saúde, o Sistema e-NatJus reúne atualmente mais de 394 mil notas técnicas.
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.294), estabeleceu que, na ausência de lei local que defina a prescrição intercorrente aplicável ao processo administrativo estadual ou municipal em curso, não cabe a aplicação do Decreto 20.910/1932 como referência normativa, ainda que por analogia.
Em atendimento às determinações da Lei Complementar 214/2025, a Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, implementou com sucesso o novo layout de emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) com destaque de IBS e CBS já desde o primeiro dia de 2026.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, negou pedido da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) para suspender uma decisão da Justiça do Rio Grande do Sul que a obriga a organizar e limpar os cabos instalados nos postes de Porto Alegre.
Medida integra período de transição da reforma tributária.
Indenização de R$ 50 mil por danos morais coletivos.