Cadip disponibiliza nova edição da “Uniformização de jurisprudência em Direito Público”
Material reúne teses do STF, STJ e TJSP.
Ressarcimento ao erário em ação popular exige comprovação de efetivo prejuízo
Não é possível a condenação, em ação popular, ao ressarcimento ao erário com base em dano presumido, sem comprovação efetiva de prejuízo financeiro e não apontado na petição inicial nexo causal e efetividade do dano para a responsabilização.
São Paulo confirma IBS/CBS na base de cálculo do ICMS a partir de 2027
O governo estadual de São Paulo confirmou em 23 de janeiro que irá considerar os novos tributos da reforma tributária na base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) a partir de 2027.
Sistema da nota nacional ajusta cálculo do IBS em São Paulo
A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo comunicou a correção de uma falha identificada na parametrização inicial do sistema municipal de emissão da nova Nota Nacional de Serviços, relacionada à formação da base de cálculo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
TCE divulga resultados de Auditoria Operacional e debate desigualdades na Primeira Infância
As atividades do primeiro encontro ‘Caminhos para a Primeira Infância – Políticas que Transformam’ prosseguiram na tarde desta quinta-feira (29/1), no Auditório Nobre ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, na Capital.
TCESP e TJSP lançam prêmio que reconhece ações municipais pela Primeira Infância
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) lançaram nesta quinta-feira (29/1) o ‘Prêmio Plano Municipal pela Primeira Infância’.
ARTIGO: Um chamado à prioridade da Primeira Infância: uma agenda que define o presente e o futuro do País
O advento das emendas parlamentares de execução obrigatória, as chamadas “emendas impositivas”, consolidou uma profunda reestruturação na dinâmica orçamentária brasileira, transferindo fatias significativas do poder de alocação de recursos das mãos do Poder Executivo para o Legislativo.
ARTIGO: O nó das emendas na esfera estadual e municipal
O advento das emendas parlamentares de execução obrigatória, as chamadas “emendas impositivas”, consolidou uma profunda reestruturação na dinâmica orçamentária brasileira, transferindo fatias significativas do poder de alocação de recursos das mãos do Poder Executivo para o Legislativo.