Como a fiança bancária e o seguro-garantia são meios legítimos para garantir o crédito tributário, não é legítima a sua recusa pela Fazenda Nacional com único fundamento na ordem de preferência estabelecida em lei para a penhora.
AGU obtém vitória para a União em ação coletiva movida por associação da categoria, que reivindica direito automático
Por unanimidade, Plenário declarou inconstitucionais trechos do Regimento Interno do tribunal paulista
A Secretaria de Saúde de São Paulo informou que as falhas na distribuição de medicamentos do SUS ocorreram após a troca do operador logístico e problemas na cadeia de produção.
FPM 2º Decêndio Realizado.
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FPM 2º Decêndio Realizado.