Execução da pena de multa pela Fazenda Pública é um dos temas da nova edição do Informativo
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 879 do Informativo de Jurisprudência.
DL-CON-POG 29/2026 Arujá
ICMS 2° Cota Realizada.
DL-CON-POG 29/2026 Barra Bonita
ICMS 2° Cota Realizada.
DL-CON-POG 29/2026 Bebedouro
ICMS 2° Cota Realizada.
DL-CON-POG 29/2026 Bertioga
ICMS 2° Cota Realizada.
DL-CON-POG 29/2026 Cabreúva
ICMS 2° Cota Realizada.
DL-CON-POG 29/2026 Caconde
ICMS 2° Cota Realizada.
DL-CON-POG 29/2026 Caieiras
ICMS 2° Cota Realizada.
DL-CON-POG 29/2026 Cajuru
ICMS 2° Cota Realizada.
DL-CON-POG 29/2026 Cordeirópolis
ICMS 2° Cota Realizada.