O Imposto Sobre Serviços (ISS) referente à destinação e à disposição final de resíduos sólidos deve ser recolhido pelo município que abriga o aterro sanitário, ainda que o serviço seja prestado em outro local.
Áreas de interesse: Secretaria de obras e serviços de engenharia. Planejamento. Licitações. Compras. Contratos. Controle Interno. Jurídico.
Ementa: Atualização das regras para orçamento de referência de obras e serviços de engenharia. Decreto Federal 12.867/2026.
FPM 2° DECÊNDIO REALIZADO.
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