Áreas de interesse: Finanças/Orçamento. Governo/Administração. Planejamento/Gestão. Jurídico. Tributos.
Ementa: ITR. Valor da Terra Nua (VTN). Os Municípios devem estar atentos ao prazo até 30/4/2026 para envio das informações à Receita Federal.
Decisão foi unânime e fixa Selic como limite para atualização de créditos tributários municipais.
A desafetação de área de proteção ambiental exige lei específica e consulta popular efetiva, conforme determina o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) publicou a Portaria 1.172/2026 revogando a Portaria MDS 90/2013.
Ministro Flávio Dino apontou aumento significativo das emendas destinadas ao SUS
Como a lei e a jurisprudência eleitoral não definiram um momento a partir do qual passa a ocorrer a propaganda antecipada, a análise do ilícito deve considerar as circunstâncias do caso concreto para avaliar sua ocorrência.
A Portaria FUSSP-SGC nº 16/2026 oficializa a publicação final com a lista consolidada dos municípios contemplados no 2º ciclo do Programa de Equipagem dos Fundos Sociais do Estado de São Paulo.
O presidente da República sancionou, nesta terça-feira (24), a Lei nº 15.358/2026, que institui o novo marco legal de combate ao crime organizado no país, batizado de Lei Raul Jungmann. A norma cria regras mais rígidas para enfrentar facções criminosas, milícias e grupos paramilitares.
Decisão do Órgão Especial do TJSP.