Recomendação 364/2026
Áreas de interesse: Finanças/Orçamento. Planejamento/Gestão. Tributos.
Ementa: Confira os novos códigos de natureza de receita para o atendimento da Reforma Tributária.
Recomendação 363/2026
Áreas de interesse: Finanças/Orçamento. Governo/Administração. Jurídico. Tributos.
Ementa: Correção monetária e taxa de juros aplicadas aos tributos. Impossibilidade de os Municípios adotarem índices em patamar superior à Taxa Selic, conforme decidiu o STF no RE nº 1.346.152, Tema nº 1.217. Adequação necessária das leis municipais.
Em voto conjunto, STF reforça teto constitucional e fixa regra de transição para verbas indenizatórias
Para presidente Edson Fachin, parâmetros tornam controle mais rigoroso; Corte cria transição para magistratura e MP até que Congresso edite lei sobre a matéria