O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) decidiu que as prefeituras não podem cobrar Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de empresas inativas ou sem receita operacional que tiveram seu capital social integralizado com imóveis.
FPM 3º Decêndio Realizado, Valores históricos e INPC.
A Câmara dos Deputados continua discutindo o assunto
Sistema foi premiado pelo uso do robô Alice na análise de editais e pelo recorde de pregões eletrônicos em 2025
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Ministra detalha medidas já implementadas e destaca uso do poder de compra do Estado, que representa cerca de 16% do PIB, para impulsionar desenvolvimento, tecnologia e competitividade no país
Para magistrado, a base de cálculo deve corresponder ao valor econômico do direito transmitido.