DL-CON-POG 61/2026 Socorro
ICMS Compensação Financeira
DL-CON-POG 61/2026 Sorocaba
ICMS Compensação Financeira
DL-CON-POG 61/2026 Taboão da Serra
ICMS Compensação Financeira
DL-CON-POG 61/2026 Taubaté
ICMS Compensação Financeira
DL-CON-POG 60/2026 Arujá
ICMS 4° Cota Realizada, INPC e Valores Históricos
DL-CON-POG 60/2026 Barra Bonita
ICMS 4° Cota Realizada, INPC e Valores Históricos
DL-CON-POG 60/2026 Bebedouro
ICMS 4° Cota Realizada, INPC e Valores Históricos
DL-CON-POG 60/2026 Bertioga
ICMS 4° Cota Realizada, INPC e Valores Históricos
DL-CON-POG 60/2026 Cabreúva
ICMS 4° Cota Realizada, INPC e Valores Históricos
DL-CON-POG 60/2026 Caconde
ICMS 4° Cota Realizada, INPC e Valores Históricos