Toffoli restabelece execução fiscal extinta sem prévia intimação de município
A extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir exige que o juízo intime previamente a Fazenda Pública.
Receita Federal divulga nova classificação trimestral do Programa Receita Sintonia
Com dados de referência de junho de 2026, cerca de 10,9 milhões de empresas já podem consultar sua classificação de conformidade tributária e aduaneira.
Competência para conversão de multa ambiental é tema de repetitivo
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.225.938, 2.225.936 e 2.226.575, todos de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos.
Regulamentação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Estado de São Paulo
O Decreto nº 70.709, de 22 de junho de 2026, regulamenta a Lei nº 18.368/2025 e estabelece a organização, gestão e financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Estado de São Paulo.