Recomendação 413/2026 – ATENÇÃO! CNJ estabelece novas medidas para acelerar as execuções fiscais de processos antigos. Adoção de rotina processual automatizada para reconhecimento de eventual prescrição intercorrente.

Orientações Técnicas, Rec. Tributo Municipal, Recomendação

ATENÇÃO! CNJ estabelece novas medidas para acelerar as execuções fiscais de processos antigos. Adoção de rotina processual automatizada para reconhecimento de eventual prescrição intercorrente.