A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.340, de 24 de agosto de 2026, que promove alterações diretas na Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022.
O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou em 21 de agosto de 2026 uma cartilha, contendo um roteiro com as regras para a opção pelo Simples Nacional para o ano de 2027.
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) divulgou novas orientações relacionadas ao processo de opção pelo regime para o ano de 2027.
O roteiro mostra de forma resumida as informações essenciais para a opção pelo Simples Nacional que entraram em vigor após a publicação da Reforma Tributária.
Para o Plenário, perdão integral dos valores prejudica a atuação fiscalizadora da Corte de Contas
A Fazenda Pública só pode fazer o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou os sucessores do devedor se o contribuinte tiver sido citado antes de sua morte.
São legítimas e proporcionais as regras que impedem o devedor contumaz de pedir recuperação judicial e permitem a decretação da falência se a empresa já estiver em dificuldades financeiras.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) chega a 14ª das vinte edições do Ciclo de Debates com Agentes Políticos e Dirigentes Municipais.
Plataforma online permite que compras e serviços públicos sejam fornecidos por MEIs
A Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), Conselheira Cristiana de Castro Moraes, e o Coordenador da Ouvidoria do Tribunal, Conselheiro Renato Martins Costa, comunicaram o lançamento do “Diagnóstico de Organismos de Políticas para Mulheres – OPMs Municipais”.