Receita Federal e CGIBS publicam norma que estabelece dispensas para o nanoempreendedor na reforma
Medida não se aplica ao nanoempreendedor que optar pelo regime regular do IBS e da CBS, conforme previsto na LC 214/25
STJ determina que valor do imóvel não afasta impenhorabilidade do bem de família
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que a proteção legal do bem de família não pode ser afastada em razão do alto valor de mercado do imóvel.
Imobiliária não paga ITBI se incorporou totalmente a empresa alienante
Para que ocorra a incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), é necessária que a movimentação dos bens gere algum fato oneroso.
TCESP comunica prazos e providências decorrentes da Emenda Constitucional sobre o regime de precatórios
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), por sua Presidência e Secretaria-Diretoria Geral, divulgou o Comunicado Conjunto GP/SDG nº 06/2026, publicado no Diário Oficial desta sexta-feira, 28/08, que alerta os órgãos jurisdicionados estaduais e municipais sobre os prazos e providências decorrentes da Emenda Constitucional nº 136/2025, que reestruturou o regime de precatórios, requisitórios e providências correlatas no país.
FPM 3° Decêndio Realizado Valores Históricos e INPC.
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos do FPM.
FPM 3° Decêndio Realizado Valores Históricos e INPC. (DL-CON-POG 94/2026)
DL-CON-POG 94/2026 Arujá
FPM 3° Decêndio Realizado Valores Históricos e INPC.
DL-CON-POG 94/2026 Barra Bonita
FPM 3° Decêndio Realizado Valores Históricos e INPC.
DL-CON-POG 94/2026 Bebedouro
FPM 3° Decêndio Realizado Valores Históricos e INPC.
DL-CON-POG 94/2036 Bertioga
FPM 3° Decêndio Realizado Valores Históricos e INPC.
DL-CON-POG 94/2026 Bragança Paulista
FPM 3° Decêndio Realizado Valores Históricos e INPC.