TCESP lança cursos para aperfeiçoar conselheiros municipais de saúde e educação
Novos cursos estão disponíveis no catálogo da Escola Paulista de Contas Públicas (EPCP) do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
STJ valida uso de ação civil pública para questionar plano diretor municipal
A ação civil pública pode ser usada para controle difuso e incidental de constitucionalidade, desde que sirva como causa de pedir ou seja questão imprescindível à análise de pedido.
Projeto limita a compra de alimentos ultraprocessados na merenda escolar
Texto define que até 10% dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar sejam gastos com esses produtos; itens in natura serão prioridade
Ouro Preto: Tribunal de Contas multa ex-prefeito e controlador por acumulação de funções em licitação
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) julgou procedente representação do Ministério Público de Contas que apontou irregularidades na condução de uma licitação da Prefeitura de Ouro Preto destinada à concessão dos serviços de iluminação pública e infraestrutura de telecomunicações do município.
CGIBS e RFB esclarecem os prazos de cumprimento das obrigações relativas à DeRE, elencados no Ato Conjunto nº 4
Veja detalhes sobre o Marco Inicial de Recepção dos Eventos de Tabela (D-1001 e D-1011) e o Cronograma de Entrega dos Eventos