STF valida mais tempo gratuito em estacionamentos para pessoas com deficiência no Paraná
Por unanimidade, Plenário confirmou a constitucionalidade de norma estadual que assegura a PCDs o dobro do período concedido aos demais usuários
TCESP alerta municípios sobre a destinação legal dos recursos dos Fundos da Criança e do Adolescente e da Pessoa Idosa
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), com fundamento na Lei Complementar nº 709, de 1993, e em seu Regimento Interno, comunicou aos Municípios e demais agentes públicos a necessidade de observância da destinação legal dos recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa.
DL-CON-POG 111/2026 Pereiras
ICMS 3ª Cota Realizada