DL-CON-POG 110/2026 São Carlos
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STF vai decidir se agentes de saúde e endemias podem ser efetivados no serviço público
Corte reconheceu repercussão geral da controvérsia sobre profissionais que já exerciam as funções antes da Emenda Constitucional 51/2006
Municípios têm até 28 de outubro para concluir adequações à provisão dos Benefícios Eventuais
Gestores municipais devem ficar atentos ao prazo final para adequação da regulação dos Benefícios Eventuais.