A Portaria MEC nº 799/2026 altera o anexo da Portaria MEC nº 277/2026, atualizando a relação de ações orçamentárias do Ministério da Educação e de suas entidades vinculadas que podem receber indicações de emendas de bancada estadual e de comissão permanente no orçamento de 2026. A lista contempla 25 ações voltadas à educação infantil, educação básica, transporte escolar, ensino superior, educação profissional e tecnológica, alfabetização, pesquisa, extensão e infraestrutura de hospitais universitários federais.