01.08.2023 – AGOSTO/2023
Calendário de Atividades Poder Executivo e Legislativo Municipal Ano 2023
MUNICÍPIOS EM GERAL
Poder Executivo
Dia 01/08 – Último dia para enviar de forma eletrônica pelo Sistema AUDESP do TCESP, dados das publicações das receitas e despesas do ensino (artigo 256 da CE), pareceres dos conselhos do FUNDEB relativos ao 2º trim/23.
Base Legal – Comunicado GP nº 77/2022, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 02/12/2022
Dia 01/08 – Último dia para enviar de forma eletrônica pelo Sistema AUDESP do TCESP, dados de publicação da LRF do 1º sem/3º bim/23 (Rel. Resumido da Exec. Orçamentária, seus demonstrativos).
Base Legal – Comunicado GP nº 77/2022, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 02/12/2022
Dia 01/08 – Último dia para encaminhar de forma eletrônica ao Sistema AUDESP do TCESP, os dados de publicação do Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde – 3º bim/23 (Anexo 12 RREO).
Base Legal – Comunicado GP nº 77/2022, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 02/12/2022
Dia 01/08 – Último dia para encaminhar de forma eletrônica ao Sistema AUDESP do TCESP, os dados de publicação do Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – 3º bim/23 (Anexo 8 RREO).
Base Legal – Comunicado GP nº 77/2022, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 02/12/2022
Dia 01/08 – REPASSES A ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS – Os órgãos da Administração direta e indireta do Poder Executivo e respectivas autarquias, fundações, consórcios públicos, empresas públicas e sociedade de economia mista prestadoras de serviço público e suas subsidiárias deverão, até o dia 30 (trinta) de junho, prestar informações, por intermédio do sistema eletrônico disponibilizado por este Tribunal – SisRTS, relativas a todos os repasses financeiros ao Terceiro Setor efetuados por meio de contratos de gestão, termos de parceria, termos de colaboração, termos de fomento, convênios, auxílios, subvenções, contribuições, efetuados no exercício anterior.
Base Legal – TCESP – Instruções nº 02/2016, artigo 144, e alterada pela Resolução nº 03/2017.
Dia 01/08 – Remeter ao TCESP, cópias dos contratos ou atos jurídicos análogos celebrados no mês anterior, inclusive os relativos à concessão e permissão de serviços públicos, além das cópias ou termos aditivos, modificativos ou complementares, observado o valor mínimo de remessa.
Base Legal – TCESP – Res. nº 01/12 e Com. SDG nº 04/13.
Dia 01/08 – Afixar o Boletim de Caixa ou de Tesouraria do dia anterior, e elaborar a conciliação bancária mensal.
Base Legal – LM – Lei Orgânica do Município – LOM.
Dia 01/08 – Substituição de CAGED e RAIS pelo eSocial – A Portaria nº 1.127, de 14/10/2019, define as datas e condições em que eu as obrigações de prestação de informações pelo empregador nos sistemas CAGED e RAIS serão substituídas pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, a partir da competência de janeiro 2020.
Base Legal – Portaria nº 1.127, de 14/10/2019, do Ministério da Economia.
Dia 01/08 – Último dia para enviar de forma eletrônica pelo Sistema AUDESP do TCESP, conciliação bancária do mês de jun/23 (balancetes conjuntos e isolados).
Base Legal – Comunicado GP nº 77/2022 publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 02/12/2022.
Dia 01/08 – Conforme divulgação da CNM – Confederação Nacional dos Municípios, fim da coleta de dados da 1ª etapa (Matrícula Inicial) do Censo Escolar 2023.
Base Legal – Link Portaria 89/2022 Educacenso.
Poder Legislativo
Dia 01/08 – Último dia para enviar de forma eletrônica pelo Sistema AUDESP do TCESP, dados de publicação da LRF do 3º bim/ 1º sem/23 (Relatório de Gestão Fiscal).
Base Legal – Comunicado GP nº 77/2022, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 02/12/2022.
Dia 01/08 – Remeter ao TCESP, cópias dos contratos ou atos jurídicos análogos celebrados no mês anterior, inclusive os relativos à concessão e permissão de serviços públicos, além das cópias ou termos aditivos, modificativos ou complementares, observado o valor mínimo de remessa.
Base Legal – TCESP – Res. nº 01/12 e Com. SDG nº 04/13.
Dia 01/08 – Afixar o Boletim de Caixa ou de Tesouraria do dia anterior, e elaborar a conciliação bancária mensal.
Base Legal – LM – Lei Orgânica do Município – LOM.
Dia 01/08 – Último dia para enviar de forma eletrônica pelo Sistema AUDESP do TCESP, conciliação bancária do mês de Jun/23 (balancetes isolados e conjuntos).
Base Legal – Comunicado GP nº 77/2022, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 02/12/2022.
MUNICÍPIO COM MENOS DE 50.000 HABITANTES (SIMPLIFICADO POR OPÇÃO)
Poder Executivo
Dia 01/08 – Último dia para encaminhar de forma eletrônica ao TCESP, os dados de divulgação semestral do Relatório de Gestão Fiscal e Demonstrativo referidos nos artigos 52 a 54 da LRF, correspondentes ao 1º semestre.
Base Legal – LC Nº 101/00, art. 63.
Dia 01/08 – Último dia para enviar de forma eletrônica pelo Sistema AUDESP do TCESP, dados de publicação da LRF do 1° sem/23 (Rel. Resumido da Exec. Orçamentária, seus demonstrativos e Relatórios de Gestão Fiscal).
Base Legal – Comunicado GP nº 77/2021, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 02/12/2022
Dia 01/08 – Repasse da 1º cota dos 25% do ICMS aos Municípios, correspondente a arrecadação da semana anterior.
Base Legal – Lei Complementar nº 63, de 11/01/90 – artigos 3º e 5º.
Poder Legislativo
Dia 01/08 – Último dia para encaminhar de forma eletrônica ao TCESP, os dados de divulgação semestral do Relatório de Gestão Fiscal e Demonstrativos referidos no artigo 53 da LRF, correspondentes ao 1º semestre.
Base Legal – LC Nº 101/00, art. 63.
ATENÇÃO!!!
1 – Não considerar os domingos e feriados, nas contagens dos dias úteis; e
2 – Quando se tratar de recolhimentos, fornecimentos de documentações e suas remessas, quando as datas não coincidirem com os dias úteis, deverão ser antecipados.
3 – No Relatório de Gestão Fiscal, na verificação do cumprimento dos limites da despesa com pessoal e relatório resumido da execução orçamentária, os Municípios com população inferior a 50.000 habitantes, é facultativo optar a partir do final do semestre. (LRF – LC nº 101/2000, art. 63, II).
4 – Obrigatoriedade da utilização do aplicativo GRRF, desenvolvido pela CAIXA, para que os empregadores atendam à sistemática de recolhimento rescisório do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS instituída pela Lei 9.491/97, e também ao recolhimento da Contribuição Social, instituída pela LC nº 110/01, quando devida, possibilitando a geração da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS – GRRF. Para utilização do aplicativo a empresa deve estar certificada para uso do Conectividade Social (CIRCULAR CAIXA Nº 450, 13 DE OUTUBRO DE 2008).
