01.04.2024 – ABRIL/2024
Calendário de Atividades Poder Executivo e Legislativo Municipal Ano 2024
MUNICÍPIOS EM GERAL
Poder Executivo
Dia 01/04 – REPASSES A ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS – Os órgãos da Administração direta e indireta do Poder Executivo e respectivas autarquias, fundações, consórcios públicos, empresas públicas e sociedade de economia mista prestadoras de serviço público e suas subsidiárias deverão, até o dia 30 (trinta) de junho, prestar informações, por intermédio do sistema eletrônico disponibilizado por este Tribunal – SisRTS, relativas a todos os repasses financeiros ao Terceiro Setor efetuados por meio de contratos de gestão, termos de parceria, termos de colaboração, termos de fomento, convênios, auxílios, subvenções, contribuições, efetuados no exercício anterior.
Base Legal – TCESP – Instruções nº 02/2016, artigo 144, e alterada pela Resolução nº 03/2017.
Dia 01/04 – Remeter ao TCESP, cópias dos contratos ou atos jurídicos análogos celebrados no mês anterior, inclusive os relativos à concessão e permissão de serviços públicos, além das cópias ou termos aditivos, modificativos ou complementares, observado o valor mínimo de remessa.
Base Legal – TCESP – Res. nº 01/12 e Com. SDG nº 04/13.
Dia 01/04 – Afixar o Boletim de Caixa ou de Tesouraria do dia anterior, e elaborar a conciliação bancária mensal.
Base Legal – LM – Lei Orgânica do Município – LOM.
Dia 01/04 – Substituição de CAGED e RAIS pelo eSocial – A Portaria nº 1.127, de 14/10/2019, define as datas e condições em que eu as obrigações de prestação de informações pelo empregador nos sistemas CAGED e RAIS serão substituídas pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, a partir da competência de janeiro 2020.
Base Legal – Portaria nº 1.127, de 14/10/2019, do Ministério da Economia.
Dia 01/04 – Último dia para enviar de forma eletrônica pelo Sistema AUDESP do TCESP, movimento contábil isolado e conjunto do mês de fev/2024 (balancetes isolados e conjuntos).
Base Legal – Comunicado SDG n° 67/2023, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 08/12/23.
Dia 01/04 – Prestações de Contas Anuais – Último dia para enviar de forma eletrônica pelo Sistema AUDESP, dados relativos a fixação e remuneração de agentes políticos, incluindo reajustes; mapa de precatórios; dados de encerramento de balanços isolados e conjuntos (apurados pela entidade com base em sua contabilidade); contratos de concessão e permissão de serviços públicos, questionário de serviços de saneamento básico, questionário de contratos de programa; publicação da remuneração de cargos e empregos públicos.
Base Legal – Comunicado SDG n° 67/2023, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 08/12/23.
Dia 01/04 – Último dia para as Entidades de Previdência encaminhar de forma eletrônica pelo Sistema AUDESP do TCESP, os dados relativos a fixação e remuneração de agentes políticos, incluindo reajustes; dados de encerramento de balanços isolados (apurados com base em sua contabilidade).
Base Legal – Comunicado SDG n° 67/2023, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 08/12/23.
Dia 01/04 – OBS. Os leiautes, e orientações para o envio dos dados relativos às contas anuais das Fases I, II, III e IV, encontram-se disponíveis na página do Sistema AUDESP, no link http://www4.tce.sp.gov.br/audesp.
Base Legal – Comunicado SDG n° 67/2023, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 08/12/23.
Dia 01/04 – Último dia para encaminhar de forma eletrônica ao Sistema AUDESP do TCESP, os dados de publicação do Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde – 1º bim/24 (Anexo 12 RREO).
Base Legal – Comunicado SDG n° 67/2023, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 08/12/23.
Dia 01/04 – Último dia para encaminhar de forma eletrônica ao Sistema AUDESP do TCESP, os dados de publicação do Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – 1º bim/24 (Anexo 8 RREO).
Base Legal – Comunicado SDG n° 67/2023, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 08/12/23.
Dia 01/04 – Último dia para enviar de forma eletrônica pelo Sistema AUDESP do TCESP, dados de publicação da LRF – 1º bim/2024 (Relatório Resumido da Execução Orçamentária e seus Demonstrativos).
Base Legal – Comunicado SDG n° 67/2023, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 08/12/23.
Dia 01/04 – Último dia para encaminhar os dados do IEGPrev. –Índice de Efetividade da Gestão Previdenciária dos Municípios – Exercício 2023.
Base Legal – Comunicado SDG n° 67/2023, no DOE-SP, Poder Legislativo em 08/12/23.
Dia 01/04 – Último dia para encaminhar de forma eletrônica pelo Sistema AUDESP do TCESP, os dados do IEGM – exercício 2023 (i-AMB; i-CIDADE; i-EDUC; i-FISCAL; i-GOV TI; i-PLANEJAMENTO; i-SAÚDE).
Base Legal – Comunicado SDG n° 67/2023, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 08/12/23.
Poder Legislativo
Dia 01/04 – Remeter ao TCESP, cópias dos contratos ou atos jurídicos análogos celebrados no mês anterior, inclusive os relativos à concessão e permissão de serviços públicos, além das cópias ou termos aditivos, modificativos ou complementares, observado o valor mínimo de remessa.
Base Legal – TCESP – Res. nº 01/12 e Com. SDG nº 04/13.
Dia 01/04 – Afixar o Boletim de Caixa ou de Tesouraria do dia anterior, e elaborar a conciliação bancária mensal.
Base Legal – LM – Lei Orgânica do Município – LOM.
Dia 01/04 – Último dia para enviar de forma eletrônica pelo Sistema AUDESP do TCESP, movimento contábil isolado e conjunto do mês de fev/2024 (balancetes isolados e conjuntos).
Base Legal – Comunicado SDG n° 67/2023, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 08/12/23.
Dia 01/04 – Prestações de Contas Anuais – Último dia para enviar de forma eletrônica pelo Sistema AUDESP do TCESP: dados relativos à fixação da remuneração de agentes políticos, incluindo reajustes; dados de encerramento de balanços isolados (apurados pela entidade com base em sua contabilidade).
Base Legal – Comunicado SDG n° 67/2023, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 08/12/23.
Dia 01/04 – Último dia para encaminhar os dados do IEGPrev. –Índice de Efetividade da Gestão Previdenciária dos Municípios – Exercício 2023.
Base Legal – Comunicado SDG n° 67/2023, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 08/12/23.
ATENÇÃO!!!
1 – Não considerar os domingos e feriados, nas contagens dos dias úteis; e
2 – Quando se tratar de recolhimentos, fornecimentos de documentações e suas remessas, quando as datas não coincidirem com os dias úteis, deverão ser antecipados.
3 – No Relatório de Gestão Fiscal, na verificação do cumprimento dos limites da despesa com pessoal e relatório resumido da execução orçamentária, os Municípios com população inferior a 50.000 habitantes, é facultativo optar a partir do final do semestre. (LRF – LC nº 101/2000, art. 63, II).
4 – Obrigatoriedade da utilização do aplicativo GRRF, desenvolvido pela CAIXA, para que os empregadores atendam à sistemática de recolhimento rescisório do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS instituída pela Lei 9.491/97, e também ao recolhimento da Contribuição Social, instituída pela LC nº 110/01, quando devida, possibilitando a geração da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS – GRRF. Para utilização do aplicativo a empresa deve estar certificada para uso do Conectividade Social (CIRCULAR CAIXA Nº 450, 13 DE OUTUBRO DE 2008).
01-A
CAUTELA NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO!!!
1 – É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do Prefeito ou do Presidente da Câmara (LRF – LC nº 101/2000, art. 21, parágrafo único)
2 – No último ano do mandato do Prefeito Municipal, está proibida a operação de crédito por antecipação de receita destinada a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro (LRF – LC nº 101/2000, art. 38, IV, b)
3 – É vedado ao Prefeito e ao Presidente da Câmara, nos últimos dois quadrimestres do seu mandado, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentre dele, ou que tenha parcelas a seres pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício. (LRF – LC nº 101/2000, art. 42, parágrafo único.