15.03.2024 – MARÇO/2024
Calendário de Atividades Poder Executivo e Legislativo Municipal Ano 2024
MUNICÍPIOS EM GERAL
Poder Executivo
Dia 15/03 – Licitações Anuladas, Desertas, Fracassadas e Revogadas – Todos os órgãos jurisdicionados (municipal) ao TCESP, tem até 05 dias úteis a contar da data de publicação do respectivo ato que concluiu o certame, o prazo para entregar os documentos eletrônicos, integrantes da prestação de contas, que não possuem data definida (envio eventual).
Base Legal – Comunicado SDG n° 67/2023, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 08/12/23.
Dia 15/03 – Licitações Adjudicadas ou Homologadas, total ou parcialmente – Todos os órgãos jurisdicionados (municipal) ao TCESP, tem até 10 dias úteis a contar da data de adjudicação ou homologação (o que ocorrer primeiro), o prazo para entregar os documentos eletrônicos, integrantes da prestação de contas, que não possuem data definida (envio eventual).
Base Legal – Comunicado SDG n° 67/2023, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 08/12/23.
Dia 15/03 – Dispensas e/ou Inexigibilidades – Todos os órgãos jurisdicionados (municipal) ao TCESP, tem até 10 dias úteis a contar da ratificação do ato ou finalização do mesmo, o prazo para entregar os documentos eletrônicos, integrantes da prestação de contas, que não possuem data definida (envio eventual).
Base Legal – Comunicado SDG n° 67/2023, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 08/12/23.
Dia 15/03 – Contratos ou Atos Jurídicos análogos celebrados – Todos os órgãos jurisdicionados (municipal) ao TCESP, tem até 10 dias úteis a contar da data de assinatura do Contrato ou emissão da Nota de Empenho/documento similar, o prazo para entregar os documentos eletrônicos, integrantes da prestação de contas, que não possuem data definida (envio eventual).
Base Legal – Comunicado SDG n° 67/2023, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 08/12/23.
Dia 15/03 – Termos Aditivos, Modificativos ou Complementares – Todos os órgãos jurisdicionados (municipal) ao TCESP, tem até 10 dias úteis a contar da data de sua assinatura, o prazo para entregar os documentos eletrônicos, integrantes da prestação de contas, que não possuem data definida (envio eventual).
Base Legal – Comunicado SDG n° 67/2023, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 08/12/23.
Dia 15/03 – Terceiro Setor – Os órgãos da administração direta do Poder Executivo, as respectivas autarquias, fundações, consórcios intermunicipais, consórcios públicos, empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, deverão informar, via sistema AUDESP e nos termos estabelecidos na Resolução nº 05/2015 que trata da seletividade, os dados relativos a convênios, contratos de gestão, termos de parceria, termos de colaboração e termos de fomento firmados com o 3º setor, exceção feita aos de valor inferior a 500 (quinhentas) UFESPs.
Base Legal – Comunicado SDG n° 67/2023, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 08/12/23.
Dia 15/03 – Observação – Na Fase IV, os módulos de Documento Fiscal e Empenhos não tiveram prazos estabelecidos, em função de característica própria. Assim, quando o órgão público receber um documento fiscal ou documento similar, ele deve ser cadastrado no respectivo módulo; bem como se houver a emissão de novos empenhos, após o cadastro do contrato ou em decorrência de assinatura de Termo Aditivo, eles também devem ser registrado no respectivo módulo.
Base Legal – Comunicado SDG n° 67/2023, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 08/12/23.
Dia 15/03 – Observação – Os órgãos de administração indireta dos municípios bem como as Câmaras municipais devem informar à Prefeitura a sua relação de precatórios vencidos e a vencer, para que esta possa registrá-los no documento Mapa de Precatórios, como prestação de contas regular do ente municipal.
Base Legal – Comunicado SDG n° 67/2023, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 08/12/23.
Dia 15/03 – “Simples Nacional” – Publicação, no Portal do Simples Nacional, do resultado das solicitações.
Base Legal – LC nº 123, de 14/12/06 e Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional.
Dia 15/03 – A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deve ser apresentada a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), até o 15º (décimo quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores.
Base Legal – Comunicado SDG nº 37/2018, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 12/12/18.
Dia 15/03 – Último dia para todos os órgãos jurisdicionados (municipal) ao TCESP, enviar de forma Eletrônica pelo Sistema AUDESP do TCESP – documento de Folha Ordinária e Resumo da Folha – Fase III do sistema AUDESP, relativo a Fev/2024.
Base Legal – Comunicado SDG n° 67/2023, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 08/12/23.
Dia 15/03 – Último dia para todos os órgãos jurisdicionados (municipal) ao TCESP, enviar de forma Eletrônica pelo Sistema AUDESP do TCESP (se houver) – documento de Lotação de Agente Público – Fase III do sistema AUDESP relativo a fev/2024.
Base Legal – Comunicado SDG n° 67/2023, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 08/12/23.
Dia 15/03 – Último dia para enviar de forma eletrônica pelo Sistema AUDESP do TCESP cópia das audiências públicas da saúde e Parecer do Conselho da Saúde relativo ao 3º quadr/2024(LC 141/2012, art. 36 § 5º)
Base Legal – Comunicado SDG n° 67/2023, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 08/12/23.
Dia 15/03 – Último dia para envio de cópia da ata da audiência pública exigida pelo art. 9º § 4º da LRF (cumprimento de metas fiscais) 3º quadr/2023.
Base Legal – Comunicado SDG n° 67/2023, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 08/12/23.
Dia 15/03 – Em relação ao módulo de Execução, no caso de paralização, inexecução ou aplicação de sanção, os campos abaixo deverão ser informados. Caso contrário, não é necessário o registro (Comunicado n°45/2021):
Módulo | Aba | Quadro | Campo |
Execução | Dados Físicos | Cronograma | Em caso de obra pública, ela está paralisada?:* |
Execução | Dados Físicos | Inexecução do Contrato | Houve inexecução do contrato?:* |
Execução | Dados Físicos | Inexecução do Contrato | Houve Aplicação de Sanções?:* |
Base Legal – Comunicado SDG n° 67/2023, publicado no DOE – SP, do Poder Legislativo, em 08/12/23.
Dia 15/03 – Sistema ALICE– Enviar ao TCESP, por meio do Sistema ALICE, os Editais de Licitações em até 48 horas da data da publicação, conforme estabelecido pelo Comunicado SDG n° 29/2020
(https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/comunicado-sdg-
no292020-implantacaoferramenta-alice-analise-licitacoes)
Base Legal – Comunicado SDG n° 67/2023, publicado no DOE – SP, do PoderLegislativo, em 08/12/23.
Dia 15/03 Sistema FARO – Encaminhar ao TCESP, pelo Sistema FARO, as planilhas orçamentárias contratadas (orçamento contratado) de obra ou serviço de engenharia de jurisdicionados estaduais ou municipais, no prazo de até 10 dias úteis após o registro na Fase IV do Sistema Audesp, de valor igual ou superior a 2.000.000,00 (dois milhões de reais), exceto os casos de obras e serviços de engenharia vinculados à concessão (comum) ou a contrato de parceria Público-Privada, conforme Comunicado GP n° 10/2023 (https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/sistema-faro) e Contrato de Performance.
Base Legal – Comunicado SDG N° 67/2023, publicado no DOE – SP, do Poder Legislativo, em 08/12/23.
Dia 15/03 – Deverão ser encaminhados pelo Sistema Audesp Fase V – Repasses Públicos ao Terceiro Setor – todos os ajustes firmados (Contrato de Gestão, Termo de Parceria, Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Convênio) a partir de 01/06/2024 em até 10 dias úteis após a assinatura do instrumento jurídico de contratação (conforme Comunicado GP n° 68/2023, publicado no DOE de 11/11/2023). Entre 01/01/2024 e 31/05/2024 permanecem as regras atualmente vigentes.
Base Legal – Comunica SDG n° 67/2023, publicado no DOE – SP, Poder Legislativo, em 08/12/23.
Dia 15/03 – Último dia para enviar de forma eletrônica pelo Sistema AUDESP do TCESP, movimento contábil isolado e conjunto do mês de jan/2024 (balancetes isolados e conjuntos).
Base Legal – Comunicado SDG n° 67/2023, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 08/12/23.
Dia 15/03 – Último dia para pagamento integral do IPVA sem qualquer desconto, em 5 parcelas mensais, para o final da placa 5, que será imediatamente repassado 50% aos Municípios.
Base Legal – Lei nº 13.296, de 23/12/08 e Decreto Estadual nº 68,142 de 05/12/23.
Poder Legislativo
Dia 15/03 – Encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, dos dados necessários para fins de elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, referente ao primeiro bimestre do corrente ano (janeiro e fevereiro).
Base Legal – LRF – LC nº 101/00, art. 52.
Dia 15/03 – Último dia para enviar de forma eletrônica pelo Sistema AUDESP do TCESP, movimento contábil isolado e conjunto do mês de jan/2024 (balancetes isolados e conjuntos).
Base Legal – Comunicado SDG n° 67/2023, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 08/12/23.
ATENÇÃO!!!
1 – Não considerar os domingos e feriados, nas contagens dos dias úteis; e
2 – quando se tratar de recolhimentos, fornecimentos de documentações e suas remessas, quando as datas não coincidirem com os dias úteis, deverão ser antecipados.
3 – No Relatório de Gestão Fiscal, na verificação do cumprimento dos limites da despesa com pessoal e relatório resumido da execução orçamentária, os Municípios com população inferior a 50.000 habitantes, é facultativo optar a partir do final do semestre. (LRF – LC nº 101/2000, art. 63, II).
4 – Obrigatoriedade da utilização do aplicativo GRRF, desenvolvido pela CAIXA, para que os empregadores atendam à sistemática de recolhimento rescisório do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS instituída pela Lei 9.491/97, e também ao recolhimento da Contribuição Social, instituída pela LC nº 110/01, quando devida, possibilitando a geração da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS – GRRF. Para utilização do aplicativo a empresa deve estar certificada para uso do Conectividade Social (CIRCULAR CAIXA Nº 450, 13 DE OUTUBRO DE 2008).
01-A
CAUTELA NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO!!!
1 – É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do Prefeito ou do Presidente da Câmara (LRF – LC nº 101/2000, art. 21, parágrafo único)
2 – No último ano do mandato do Prefeito Municipal, está proibida a operação de crédito por antecipação de receita destinada a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro (LRF – LC nº 101/2000, art. 38, IV, b)
3 – É vedado ao Prefeito e ao Presidente da Câmara, nos últimos dois quadrimestres do seu mandado, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentre dele, ou que tenha parcelas a seres pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício. (LRF – LC nº 101/2000, art. 42, parágrafo único.