29.03.2024 – MARÇO/2024
Calendário de Atividades Poder Executivo e Legislativo Municipal Ano 2024
MUNICÍPIOS EM GERAL
Poder Executivo
Dia 29/03 – Último dia para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, encaminhar por via eletrônica, os Demonstrativos Contábeis relativos ao encerramento do exercício anterior, no endereço eletrônico do MPS na rede mundial de computadores – Internet, conforme estipulado pela SPS.
Base Legal – Artigo 5º, § 6º, inciso III, da Portaria MPS nº 204, de 10/07/2008, com redação dada pela Portaria MPS nº 83, de 18/03/2009.
Dia 29/03 – Último dia para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, encaminhar por via eletrônica, o Comprovante do Repasse e Recolhimento do RPPS dos valores decorrentes das contribuições, aportes de recursos e débitos de parcelamento, relativos ao 1º/bimestre do exercício corrente, no endereço eletrônico do MPS na rede mundial de computadores – Internet, conforme estipulado pela SPS.
Base Legal – Artigo 5º, § 6º, inciso II, da Portaria MPS nº 204, de 10/07/2008.
Dia 29/03 – Último dia para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, encaminhar por via eletrônica, o Demonstrativo Previdenciário do 1º/bimestre do exercício corrente, no endereço eletrônico do MPS na rede mundial de computadores – Internet, conforme estipulado pela SPS.
Base Legal – Artigo 5º, § 6º, inciso II, da Portaria MPS nº 204, de 10/07/2008.
Dia 29/03 – Último dia para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, encaminhar por via eletrônica, o Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos – DAIR do 1º/bimestre do exercício corrente, no endereço eletrônico do MPS na rede mundial de computadores – Internet, conforme estipulado pela SPS.
Base Legal – Artigo 5º, § 6º, inciso II, da Portaria MPS nº 204, de 10/07/2008.
Dia 29/03 – Último dia para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, encaminhar por via eletrônica, o Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA, no endereço eletrônico do MPS na rede mundial de computadores – Internet, conforme estipulado pela SPS.
Base Legal – Artigo 5º, § 6º, inciso I, da Portaria MPS nº 204, de 10/07/2008, com redação dada pela Portaria MPS nº 83, de 18/03/2009.
Dia 29/03 – Prestações de Contas às Direções Regionais de Saúde, dos recursos repassados pela Secretaria de Estado da Saúde, até o dia 29 de março do exercício seguinte ao recebimento dos numerários.
Base Legal – LE – Resolução SS-130/02, que estabelece procedimentos a serem observados relativamente à elaboração das prestações de contas dos recursos repassados à título de auxílios e subvenções às Entidades e Prefeitura que especifica, em decorrência de ajustes firmados no âmbito do SUS/SP.
Dia 29/03 – Divulgar através de publicação ou afixação de Edital, demonstrativo da arrecadação dos tributos, referente ao mês anterior.
Base Legal – CF – art. 162.
Dia 29/03 – Disponibilizar na “Internet”, de dados e informações relativos aos tributos e contribuições arrecadados, incluídas as destinadas à seguridade social, se houver, referente ao mês de janeiro do corrente ano.
Base Legal – TCU – Inst. Normativa nº 28/99, art. 2º, Inciso I.
Dia 29/03 – Disponibilizar na “Internet”, de dados e informações relativos às relações das compras realizadas, referente ao mês de janeiro do corrente ano.
Base Legal – TCU – Inst. Norm. nº 28/99, artigo 2º, Inciso XXIV.
Dia 29/03 – Último dia para remeter ao T.C. União, prestação de contas dos recursos recebidos a título de indenizações pela extração de petróleo, xisto e gás.
Base Legal – TCU – Res. nºs 239/87, 247/90 e 252/91.
Dia 29/03 – O Gestor do Sistema Único de Saúde, deverá apresentar trimestralmente ao Conselho de Saúde e em audiência pública na Câmara de Vereadores, relatório sobre montante e a fonte de recursos aplicados, auditorias, e oferta e produção de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada.(janeiro/março)
Base Legal – LF – Lei nº 8.689/93, art. 12.
Dia 29/03 – Encaminhar à Secretaria de Estado da Educação o seu quadro de matriculas, com nome do aluno e RG escolar.
Base Legal – LE – Lei nº 10.013/98, art. 10, Parágrafo Único.
Dia 29/03 – Os Conselhos Municipais, deverão prestar informações por meio do Programa Gerador da Declaração de Benefícios Fiscais – DBF, da Secretaria da Receita Federal, referentes às doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e Adolescente, em relação ao exercício anterior, por intermédio da Internet.
Base Legal – Instrução Normativa SRF nº 311, de 28/03/03.
Dia 29/03 – Último dia para enviar de forma eletrônica ao Sistema AUDESP do TCESP, o preenchimento do questionário relativo ao Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM.
Base Legal – TCESP – Comunicado SDG nº 015/2015 e Resolução nº 02/2015.
Dia 29/03 – Último dia para encaminhar a MSC – Matriz de Saldos Contábeis do mês anterior ao STN/ME.
Base Legal – Portaria MF/STN nº 642, de 2019, art. 8º, § II e Lei Complementar nº 101, de 2000, art.20.
Dia 29/03 – Repasse do 3º decêndio do FPM, corresponde a arrecadação do décimo primeiro ao vigésimo dia de cada mês.
Base Legal – Lei Complementar nº 62, de 28/12/89 – artigo 4º e Portaria nº 1.503, de 28/11/23.
Dia 29/03 – Repasse de 5% ou 25% das receitas vinculadas ao ensino para o órgão responsável pela educação (recursos arrecadados do décimo primeiro a vigésimo dia de cada mês).
Base Legal – LRF – LC nº 101/00 – art. 50, I; Lei nº 9394/96 – art. 69, § 5º, I, e EC nº 53/06.
Dia 29/03 – Encaminhar à Secretaria de Previdência Social, o Demonstrativo de Receitas e Despesas do Regime Próprio de Previdência (Anexo II) e o Demonstrativo Financeiro do Regime Próprio (Anexo III), do bimestre anterior.
Base Legal – Portaria MPAS nº 4.992/99, artigos 14, § 5º, e 17, § 5º.
Dia 29/03 – Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, referente ao 1º bimestre do corrente ano – (janeiro e fevereiro).
Base Legal – LRF – LC nº 101/00, artigo 52.
Dia 29/03 – Publicação dos demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (art. 53 – L.R. Fiscal), referente ao 1º bimestre do corrente ano – (janeiro e fevereiro).
Base Legal – LRF – LC nº 101/00, artigos 52 c/c 53.
Dia 29/03 – Último dia para inserir no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – SICONFI, com operacionalização junto ao site da Caixa Econômica Federal, informações constantes do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO, relativos ao 1º/bimestre do exercício corrente.
Base Legal – Portaria STN/MF nº 642, de 2019, art. 6º, I.
Dia 29/03 – Último dia para inserir no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde – SIOPS, dados consolidados sobre as ações e serviços públicos em saúde e transmitir para o Ministério da Saúde, relativos ao 1º/bimestre do exercício corrente.
Base Legal – Portaria MS nº 53, de 2013, art. 15.
Dia 29/03 – Sexta-Feira da Paixão (Feriado Municipal de São Paulo)
Base Legal – Lei Municipal de SP nº 7008, de 06/04/67, e Lei Federal nº 9.093, de 12/09/95.
OBS: De acordo com a Lei Federal nº 9.093/95, os Municípios estão obrigados a declarar como feriado a sexta-feira da Paixão em sua lei local.
Poder Legislativo
Dia 29/03 – Disponibilizar na “Internet”, de dados e informações relativos às relações das compras realizadas, referente ao mês de janeiro do corrente ano.
Base Legal – TCU – Inst. Norm. nº 28/99, artigo 2º, Inciso XXIV.
Dia 29/03 – Último dia para enviar de forma eletrônica ao Sistema AUDESP do TCESP, o preenchimento do questionário relativo ao Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM.
Base Legal – TCESP – Comunicado SDG nº 015/2015 e Resolução nº 02/2015.
ATENÇÃO!!!
1 – Não considerar os domingos e feriados, nas contagens dos dias úteis; e
2 – quando se tratar de recolhimentos, fornecimentos de documentações e suas remessas, quando as datas não coincidirem com os dias úteis, deverão ser antecipados.
3 – No Relatório de Gestão Fiscal, na verificação do cumprimento dos limites da despesa com pessoal e relatório resumido da execução orçamentária, os Municípios com população inferior a 50.000 habitantes, é facultativo optar a partir do final do semestre. (LRF – LC nº 101/2000, art. 63, II).
4 – Obrigatoriedade da utilização do aplicativo GRRF, desenvolvido pela CAIXA, para que os empregadores atendam à sistemática de recolhimento rescisório do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS instituída pela Lei 9.491/97, e também ao recolhimento da Contribuição Social, instituída pela LC nº 110/01, quando devida, possibilitando a geração da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS – GRRF. Para utilização do aplicativo a empresa deve estar certificada para uso do Conectividade Social (CIRCULAR CAIXA Nº 450, 13 DE OUTUBRO DE 2008).
01-A
CAUTELA NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO!!!
1 – É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do Prefeito ou do Presidente da Câmara (LRF – LC nº 101/2000, art. 21, parágrafo único)
2 – No último ano do mandato do Prefeito Municipal, está proibida a operação de crédito por antecipação de receita destinada a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro (LRF – LC nº 101/2000, art. 38, IV, b)
3 – É vedado ao Prefeito e ao Presidente da Câmara, nos últimos dois quadrimestres do seu mandado, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentre dele, ou que tenha parcelas a seres pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício. (LRF – LC nº 101/2000, art. 42, parágrafo único.