31.01. 2024 – JANEIRO/2024
Calendário de Atividades Poder Executivo e Legislativo Municipal Ano 2024
MUNICÍPIOS EM GERAL
Poder Executivo
Dia 31/01 – Último dia para inserir no Sistema de Informações Contábeis e Fiscal do Setor Público Brasileiro – SICONFI, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO e o Relatório de Gestão Fiscal – RGF do 6º/bimestre e 3º/quadrimestre do exercício anterior.
Base Legal – LC nº 101/2000 e Portaria nº 702/2014 do STN.
Dia 31/01 – Último dia para inserir no Sistema de Informações Contábeis e Fiscal do Setor Público Brasileiro – SICONFI, o Cadastro da Dívida Pública – CDP do exercício anterior.
Base Legal – LC nº 101/2000 e Portaria nº 702/2014 do STN.
Dia 31/01 – Último dia para inserir no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – SICONFI, com operacionalização junto ao site da Caixa Econômica Federal, informações constantes do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO, relativos ao 6º/bimestre do exercício anterior.
Base Legal – Portaria STN/MF nº 642, de 2019, art. 6º, I.
Dia 31/01 – Último dia para inserir no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde – SIOPS, dados consolidados sobre as ações e serviços públicos em saúde e transmitir para o Ministério da Saúde, relativos ao 6º/bimestre do exercício anterior.
Base Legal – Portaria MS nº 53, de 2013, art. 15.
Dia 31/01 – Repasse de 5% ou 25% das receitas vinculadas ao ensino para o órgão responsável pela educação (recursos arrecadados do décimo primeiro dia ao vigésimo dia de cada mês).
Base Legal – LRF – LC nº 101/00 – art. 50, I; Lei nº 9394/96 – art. 69, § 5º, III, e EC nº 53/08.
Dia 31/01 – Publicar informações sobre as receitas arrecadadas e transferências de recursos destinados à educação, referente ao trimestre encerrado no mês anterior.
Base Legal – CESP – artigo 256.
Dia 31/01 – Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, referente ao 6º bimestre do ano anterior. (novembro/dezembro).
Base Legal – LRF – LC nº 101/00, artigo 52.
Dia 31/01 – Publicação dos demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (art. 53 – L.R. Fiscal), referente ao 6º bimestre do ano anterior. (novembro/dezembro).
Base Legal – LRF – LC nº 101/00, artigos 52 c/c 53.
Dia 31/01 – Publicação do Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 3º quadrimestre do ano anterior. (setembro/dezembro).
Base Legal – LRF – LC nº 101/00, artigos 54, 55, § 2º.
Dia 31/01 – Entregar à Caixa Econômica Federal, quadrimestralmente, informações extraídas do “Relatório de Gestão Fiscal”, do 3º quadrimestre, do ano anterior (setembro/dezembro).
Base Legal – LRF – LC nº101/00, art. 54, e Portaria nº 109/02, art. 6º – STN.
Dia 31/01 – Entregar à Caixa Econômica Federal, informações extraídas do “Relatório Resumido da Execução Orçamentária” do 6º bimestre do ano anterior (novembro e dezembro).
Base Legal – LRF – LC nº 101/00, art. 52, e Portaria nº 109/02, art. 7º – STN.
Dia 31/01 – Encaminhar à Secretaria de Previdência Social, o Demonstrativo de Receitas e Despesas do Regime Próprio de Previdência (Anexo II) e o Demonstrativo Financeiro do Regime Próprio (Anexo III), do bimestre anterior.
Base Legal – Portaria MPAS nº 4.992/99, artigos 14, § 5º, e 17, § 5º.
Dia 31/01 – Divulgar através da publicação o Demonstrativo da Receita Líquida de Impostos e das Despesas Próprias com Saúde, referente ao exercício anterior.
Base Legal – Portaria nº 587, de 29/08/05 – STN.
Dia 31/01 – Último dia para inserir informações relativas às dívidas públicas, interna e externa, no Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios – SADIPEM, com operacionalização junto ao site da Caixa Econômica Federal, relativas ao exercício anterior.
Base Legal – Portaria MF/STN nº 756, de 18/12/2015.
Dia 31/01 – Último dia para inserir no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE, dados consolidados sobre a manutenção e desenvolvimento do ensino e transmitir para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, relativos ao exercício anterior.
Base Legal – Portaria MEC nº 424, de 2016 e LRF, art. 51.
Dia 31/01 – Último dia para inserir no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – SICONFI, com operacionalização junto ao site da Caixa Econômica Federal, informações constantes do Relatório da Gestão Fiscal, relativos ao 3º/quadrimestre do exercício anterior.
Base Legal – Portaria STN/MF nº 642, de 2019, art. 6º, I.
Dia 31/01 – Último dia para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, encaminhar por via eletrônica, o Comprovante do Repasse e Recolhimento do RPPS dos valores decorrentes das contribuições, aportes de recursos e débitos de parcelamento, relativos ao 6º/bimestre do exercício anterior, no endereço eletrônico do MPS na rede mundial de computadores – Internet, conforme estipulado pela SPS.
Base Legal – Artigo 5º, § 6º, inciso II, da Portaria MPS nº 204, de 10/07/2008.
Dia 31/01 – Último dia para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, encaminhar por via eletrônica, o Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos – DAIR do 6º/bimestre do exercício anterior, no endereço eletrônico do MPS na rede mundial de computadores – Internet, conforme estipulado pela SPS.
Base Legal – Artigo 5º, § 6º, inciso II, da Portaria MPS nº 204, de 10/07/2008.
Dia 31/01 – Último dia para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, encaminhar por via eletrônica, o Demonstrativo Previdenciário do 6º/bimestre do exercício anterior, no endereço eletrônico do MPS na rede mundial de computadores – Internet, conforme estipulado pela SPS.
Base Legal – Artigo 5º, § 6º, inciso II, da Portaria MPS nº 204, de 10/07/2008.
Dia 31/01 – Divulgar, através de publicação ou afixação de Edital demonstrativo, da arrecadação dos tributos, referente ao mês anterior.
Base Legal – CF – artigo 162.
Dia 31/01 – Remeter a TJESP – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – cópia da Lei Orçamentária vigente, bem como das notas de empenhos emitidas e relativas aos precatórios processados no período requisitorial do ano anterior.
Base Legal – TJESP – Reg. Interno, artigo 334.
Dia 31/01 – Disponibilizar na “Internet”, de dados e informações relativos às relações das compras realizadas, referente ao mês de novembro do ano anterior.
Base Legal – TCU – Inst. Norm. nº 28/99, artigo 2º, Inciso XXIV.
Dia 31/01 – Preenchimento e entrega à Caixa Econômica Federal, do Cadastro de Operações de Crédito, com a posição em 31 de dezembro do ano anterior.
Base Legal – LRF – LC nº 101/00, art. 32, § 4º, e Portaria nº 109/02, art. 5º – STN.
Dia 31/01 – Remeter a CEF, informações sobre Cadastro Eletrônico Centralizado das Dívidas Públicas Interna e Externa, até 31 de janeiro, com a posição em 31 de dezembro do ano imediatamente anterior.
Base Legal– LF – Portaria nº 109/02, art. 5º, da STN.
Dia 31/01 – Disponibilizar informações relativas às ações e serviços de saúde, no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), referentes ao exercício anterior.
Dia 31/01 – Disponibilizar na “Internet”, de dados e informações relativos aos tributos e contribuições arrecadados, incluídas as destinadas à seguridade social, se houver, referente ao mês de novembro do ano anterior.
Base Legal – TCU – Inst. Normativa nº 28/99, art. 2º, Inciso I.
Dia 31/01 – Último dia para encaminhar a MSC – Matriz de Saldos Contábeis do mês anterior ao STN/ME.
Base Legal – Portaria MF/STN nº 642, de 2019, art. 8º, § II e Lei Complementar nº 101, de 2000, art.20.
Dia 31/01 – Último dia para enviar de forma eletrônica pelo Sistema AUDESP do TCESP, os dados através do SIsCAAWeb (Exercício 2023).
Base Legal – Comunicado SDG nº 67/2023,, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 08/12/2023
Dia 31/01 – Último dia para enviar de forma eletrônica pelo Sistema AUDESP do TCESP, dados das publicações das receitas e despesas do ensino (artigo 256 da CE), pareceres dos conselhos do FUNDEB relativos ao 4º trim/23.
Base Legal – Comunicado SDG N° 67/2023, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 08/12/2023.
Poder Legislativo
Dia 31/01 – Entregar à Caixa Econômica Federal, quadrimestralmente, informações extraídas do “Relatório de Gestão Fiscal”, do 3º quadrimestre, do ano anterior (setembro/dezembro).
Base Legal – LRF – LC nº101/00, art. 54, e Portaria nº 109/02, art. 6º – STN.
Dia 31/01 – Remeter a TJESP – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – cópia da Lei Orçamentária vigente, bem como das notas de empenhos emitidas e relativas aos precatórios processados no período requisitorial do ano anterior.
Base Legal – TJESP – Reg. Interno, artigo 334.
Dia 31/01 – Disponibilizar na “Internet”, de dados e informações relativos às relações das compras realizadas, referente ao mês de novembro do ano anterior.
Base Legal – TCU – Inst. Norm. nº 28/99, artigo 2º, Inciso XXIV.
MUNICÍPIO COM MENOS DE 50.000 HABITANTES (SIMPLIFICADO POR OPÇÃO)
Poder Executivo
Dia 31/01 – Publicação dos demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (art. 53 – L.R. Fiscal), referentes ao 2º semestre do ano anterior, (julho/dezembro).
Base Legal – LRF – LC nº 101/00, art. 63, II, “c” e § 1º.
Dia 31/01 – Publicação do Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 2º semestre do ano anterior (julho a dezembro).
Base Legal – LRF – LC nº 101/00, arts. 54, 55, e 63, II – letra “b”, § 1º.
Dia 31/01 – Entregar à Caixa Econômica Federal, semestralmente, informações extraídas do “Relatório de Gestão Fiscal”, do semestre findo, do ano anterior, (julho a dezembro).
Base Legal – LRF – LC nº 101/00, art. 63 e Portaria nº 109/02, art. 6º Parágrafo Único – STN.
Dia 31/01 – Último dia para inserir no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – SICONFI, o Relatório Resumido da Execução Orçamentário – RREO e o Relatório de Gestão Fiscal – RGF do 2º/semestre do exercício anterior.
Base Legal – LC nº 101/2000 e Portaria nº 642/2019 da STN, art. 9º, § 3º.
Poder Legislativo
Dia 31/01 – Entregar à Caixa Econômica Federal, semestralmente, informações extraídas do “Relatório de Gestão Fiscal”, do semestre findo, do ano anterior (julho a dezembro).
Base Legal – LRF – LC nº 101/00, art. 63 e Portaria nº 109/02, art. 6º Parágrafo Único – STN.
Dia 31/01 – Publicação do Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 2º semestre do ano anterior (julho a dezembro).
Base Legal – LRF – LC nº 101/00, arts. 54, 55, e 63, II – letra “b”, § 1º.
ATENÇÃO!!!
1 – Não considerar os domingos e feriados, nas contagens dos dias úteis; e
2 – Quando se tratar de recolhimentos, fornecimentos de documentações e suas remessas, quando as datas não coincidirem com os dias úteis, deverão ser antecipados.
3 – No Relatório de Gestão Fiscal, na verificação do cumprimento dos limites da despesa com pessoal e relatório resumido da execução orçamentária, os Municípios com população inferior a 50.000 habitantes, é facultativo optar a partir do final do semestre. (LRF – LC nº 101/2000, art. 63, II).
4 – Obrigatoriedade da utilização do aplicativo GRRF, desenvolvido pela CAIXA, para que os empregadores atendam à sistemática de recolhimento rescisório do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS instituída pela Lei 9.491/97, e também ao recolhimento da Contribuição Social, instituída pela LC nº 110/01, quando devida, possibilitando a geração da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS – GRRF. Para utilização do aplicativo a empresa deve estar certificada para uso do Conectividade Social (CIRCULAR CAIXA Nº 450, 13 DE OUTUBRO DE 2008).
01-A
CAUTELA NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO!!!
1 – É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do Prefeito ou do Presidente da Câmara (LRF – LC nº 101/2000, art. 21, parágrafo único)
2 – No último ano do mandato do Prefeito Municipal, está proibida a operação de crédito por antecipação de receita destinada a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro (LRF – LC nº 101/2000, art. 38, IV, b)
3 – É vedado ao Prefeito e ao Presidente da Câmara, nos últimos dois quadrimestres do seu mandado, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentre dele, ou que tenha parcelas a seres pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício. (LRF – LC nº 101/2000, art. 42, parágrafo único.
