A Portaria GAB/MIR nº 342, de 3 de julho de 2026, regulamenta a adesão de estados, municípios, Distrito Federal, consórcios públicos e associações municipalistas ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR). A norma estabelece os requisitos, documentos e procedimentos para participação no sistema, além de definir três modalidades de gestão (básica, intermediária e plena), conforme a estrutura e a capacidade administrativa dos entes. Também disciplina a classificação, reclassificação e os compromissos dos participantes, incentivando a implementação de políticas públicas de combate ao racismo, promoção da igualdade racial e enfrentamento da violência contra a população negra, especialmente mulheres negras.