A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou na Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira, 24 de julho, o Extrato de Convênio entre União e Municípios que formalizaram sua adesão ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter). A ferramenta da Receita integra dados de imóveis urbanos e rurais para viabilizar a operacionalização da tributação imobiliária prevista pela Reforma Tributária.

A publicação cumpre o requisito legal de dar publicidade e transparência ao ato administrativo e oficializa o compromisso firmado entre os Entes locais para a execução das ações previstas no acordo.

O Conselho Técnico das Administrações Tributárias Municipais (CTAT), iniciativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM), orienta os gestores a verificarem o documento para conferir o status da formalização do seu Município. O acompanhamento constante das publicações oficiais é fundamental para garantir o cumprimento dos prazos regulamentares, a correta prestação de contas e a execução orçamentária dos recursos pactuados. Confira as orientações da entidade aos gestores.