Desde 05 de outubro de 1988, quando entrou em vigor a atual Constituição Federal, os entes da Administração Pública não estão autorizados a terceirizar a execução de serviços relacionados à sua atividade-fim, pois isto seria ferir o princípio da moralidade administrativa.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, deferiu o pedido da Câmara Municipal de Florianópolis para suspender a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que a impedia de deliberar a respeito das matérias objeto de convocação extraordinária antes do início da legislatura.
DECRETO N – 6.755, DE 29 DE JANEIRO DE 2009
Institui a Política Nacional de Formação de Profissionais do Magistério da Educação Básica, disciplina a atuação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES no fomento a programas de formação inicial e continuada, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 54, DE 29 DE JANEIRO DE 2009
Altera as Resoluções CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007 e n° 51, de 22 de dezembro de 2008.
MEDIDA PROVISÓRIA N o – 455, DE 28 DE JANEIRO DE 2009
Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a Lei no 10.880, de 9 de junho de 2004, e dá outras providências.
