Os membros da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em sessão ordinária na manhã de segunda-feira (30), deram provimento, por unanimidade, ao Recurso de Apelação (n. 024.2009.002216-1/001)
Informamos a publicação da Portaria nº 1.615, no Diário Oficial da União, em 27 de julho p.p., editada pelo Ministro da Saúde, alterando o item II do artigo 9º e os artigos 12 e 13 da Portaria nº 148/GM/MS, de 31 de janeiro de 2012, que define as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, do Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial e institui incentivos financeiros de investimento e de custeio.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 27 de julho de 2012, a Portaria nº 160, editada pela Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, estabelecendo critérios e procedimentos concernentes à transferência de recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, para aplicação de questionário referente ao Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, programa BPC na Escola.
