Itapecerica da Serra
ICMS – Outubro/2018
Transferência Financeira do ICMS – Desoneração
ICMS – Outubro/2018
Transferência Financeira do ICMS – Desoneração
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 228/2018, em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, tipifica como crime de responsabilidade o não envio de proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos ao Poder Legislativo.
A nova norma promove o alinhamento entre a entrega da EFD-Reinf e o cronograma do eSocial.
O fato de uma empresa estar com dívida tributária não autoriza o Judiciário a determinar o bloqueio de sua inscrição estadual. A medida, caso autorizada, representaria interdição da empresa, o que é vedado para a cobrança de tributo.