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Arquivo Diário: 08/03/2019

Edital de licitação poderá determinar número mínimo de menores aprendizes

Licitação e Contrato, NotíciasPor Louise Lovato08/03/2019

O Projeto de Lei 339/19 obriga os editais de licitação a prever número mínimo de menores aprendizes a serem aproveitados na execução do contrato, desde que o serviço seja compatível com o trabalho do menor, regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

MP que determina pagamento de contribuição sindical por boleto é questionada no STF

Notícias, Servidor PúblicoPor Louise Lovato08/03/2019

Entidades que representam servidores alegam que a norma edita pelo presidente da República fere dispositivos constitucionais, entre eles o que garante direito à livre associação sindical.

Contribuição sindical passa a ser recolhida por boleto bancário

Notícias, Servidor PúblicoPor Louise Lovato08/03/2019

A contribuição dos trabalhadores para os sindicatos, que deixou de ser obrigatória desde novembro de 2017 com a entrada em vigor da modernização trabalhista (Lei 13.467), só poderá ser realizada por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico.

No Dia Internacional da Mulher, alteração de normativos garante igualdade de oportunidades

Direito Público, NotíciasPor judith.asister@conam.com.br08/03/2019

O presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, afirmou que a atualização dos normativos estimula o trabalho da mulher no tribunal e está de acordo com a Política Nacional de Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a Resolução 255/2018.

Advocacia-Geral obtém condenação de ex-prefeito que não executou obras de saneamento

Direito Público, NotíciasPor judith.asister@conam.com.br08/03/2019

A atuação ocorre no âmbito de ação civil pública por improbidade administrativa movida pela AGU contra os acusados.

Bens de perito do INSS que abandonou serviço são bloqueados

Direito Público, NotíciasPor judith.asister@conam.com.br08/03/2019

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve liminar determinando o bloqueio dos bens de um ex-servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que se ausentou do serviço público por diversas vezes sem justificativa.

Educadores poderão receber premiação do Senado por práticas de destaque

Notícias, Planej., Orçam. e GestãoPor Thamires08/03/2019

A proposta visa premiar educadores que se destacarem em práticas educacionais.

Escolares poderão ter acesso prioritário a próteses e órteses

Notícias, Planej., Orçam. e GestãoPor Thamires08/03/2019

Ao justificar o PL 1224/2019, a senadora argumenta por “medidas no campo da saúde para dar mais efetividade à legislação da educação.

Secretaria da Fazenda e Planejamento repassa em fevereiro R$ 2,2 bilhões em ICMS para as prefeituras

Notícias, Planej., Orçam. e GestãoPor Thamires08/03/2019

Apesar disso, os gestores precisam ter cautela, pois esse repasse é o maior de março e representa quase a metade do valor esperado para o mês inteiro.

Municípios recebem primeiro repasse de março do FPM nesta sexta-feira, 8

Notícias, Planej., Orçam. e GestãoPor Thamires08/03/2019

Apesar disso, os gestores precisam ter cautela, pois esse repasse é o maior de março e representa quase a metade do valor esperado para o mês inteiro.

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