O Projeto de Lei 339/19 obriga os editais de licitação a prever número mínimo de menores aprendizes a serem aproveitados na execução do contrato, desde que o serviço seja compatível com o trabalho do menor, regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Entidades que representam servidores alegam que a norma edita pelo presidente da República fere dispositivos constitucionais, entre eles o que garante direito à livre associação sindical.
A contribuição dos trabalhadores para os sindicatos, que deixou de ser obrigatória desde novembro de 2017 com a entrada em vigor da modernização trabalhista (Lei 13.467), só poderá ser realizada por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico.
O presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, afirmou que a atualização dos normativos estimula o trabalho da mulher no tribunal e está de acordo com a Política Nacional de Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a Resolução 255/2018.
A atuação ocorre no âmbito de ação civil pública por improbidade administrativa movida pela AGU contra os acusados.
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve liminar determinando o bloqueio dos bens de um ex-servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que se ausentou do serviço público por diversas vezes sem justificativa.
A proposta visa premiar educadores que se destacarem em práticas educacionais.
Ao justificar o PL 1224/2019, a senadora argumenta por “medidas no campo da saúde para dar mais efetividade à legislação da educação.
Apesar disso, os gestores precisam ter cautela, pois esse repasse é o maior de março e representa quase a metade do valor esperado para o mês inteiro.
Apesar disso, os gestores precisam ter cautela, pois esse repasse é o maior de março e representa quase a metade do valor esperado para o mês inteiro.