Colaboração a decreto sobre convênios e contratos de repasse pode ser feita até dia 5 de agosto

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Uma proposta de Decreto de Regulamentação de Convênios e Contratos de Repasse foi editada pelo Ministério da Economia (ME) e disponibilizada para consulta pública. O link será enviado aos membros da Rede + Brasil. Desde segunda-feira, 29 de julho, o texto está disponível para contribuições, e as sugestões de aprimoramento – alterações, inclusões ou exclusões – podem ser enviadas até o dia 5 de agosto, por meio da plataforma.

DECISÃO: Decreta-se a prescrição intercorrente na suspensão da ação executiva fiscal por um ano seguido do arquivamento provisório pelo prazo de cinco anos

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Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento à apelação da Fazenda Nacional (FN) contra a sentença, do Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, que em síntese, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinto o processo de execução fiscal movido contra uma empresa de importação.