Mogi Guaçu
ICMS – 4º Cota realizada e Valores Históricos – Agosto/2019
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No recurso de revista, a empresa sustentou o não cabimento da condenação apenas por ausência de comunicado prévio se o empregado tiver usufruído das férias e recebido o valor corretamente.
ICMS – 4º Cota realizada e Valores Históricos – Agosto/2019