Os conselhos de fiscalização profissional gozam de ampla autonomia do Estado e não são sustentados financeiramente por recursos orçamentários, razão pela qual é constitucional que tais entidades contratem pessoal pelo regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e não pelo regime jurídico único de servidores públicos.
Reuniões serão realizadas na sede da Fundacentro, em São Paulo, nos dias 10 e 11 de setembro.
Comissão realiza novo debate sobre o programa Médicos pelo Brasil 04.09.2019 – Direito Público. A comissão mista que analisa a MP 890/19, que cria o programa Médicos pelo Brasil para substituir o Mais Médicos, promove uma nova audiência nesta tarde. A MP busca suprir a demanda de médicos no País, além de formar especialistas em medicina de família…
A cidade de Bento Fernandes, no Rio Grande do Norte, decretou falência desde a última quinta-feira (29/8)
A PEC paralela, proposta que vai reunir pontos não incluídos na proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019), deve ser votada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já nesta quarta-feira (4), com a inclusão de estados e municípios.
Adicional de 25% para aposentados está previsto em lei e pode passar o teto previdenciário.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, deferiu pedido liminar formulado pelo Município de Osasco (SP) e suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP)
A comissão mista que analisa a MP 890/19, que cria o programa Médicos pelo Brasil para substituir o Mais Médicos, promove audiência pública nesta tarde para discutir o assunto.
Pesquisa divulgada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), nesta terça-feira, 3 de setembro, traça o perfil das contratações com Organizações Sociais (OSs) nos Municípios brasileiros e o possível impacto da inclusão dos repasses a essas entidades na despesa de pessoal dos entes a partir de 2021.
No primeiro grande passo pela reforma do pacto federativo, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (3) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite que a União compartilhe com estados e municípios os recursos arrecadados nos leilões do pré-sal.
