A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.856.967, 1.856.968 e 1.856.969, todos de relatoria da ministra Regina Helena Costa, para serem julgados pelo rito dos repetitivos
Auxílio Financeiro da Lei Complementar nº 173/2020 – Parcela de Julho.
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Dois empregados públicos da Prefeitura de Imbituba (SC) tiveram o pedido indeferido na Justiça do Trabalho de Santa Catarina ao pleitearem o recebimento da diferença entre o salário de servidores e o piso nacional da categoria de engenheiro civil, fixado por lei federal. A decisão é da 6a Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região (TRT-SC).
Auxílio Financeiro da Lei Complementar nº 173/2020 – Parcela de Julho.
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Resolução do Comitê Gestor do Fies regulamentará os critérios a serem adotados pelos estudantes
Com a Emenda Constitucional que transferiu o pleito para novembro, também foi adiada a data-limite para a apresentação dos pedidos de candidaturas
Auxílio Financeiro da Lei Complementar nº 173/2020 – Parcela de Julho.
