DL-CON-POG 107/2020 – Pindamonhangaba
Auxílio financeiro. LC 173. Parcela de setembro – DL-CON-POG 107/2020
Auxílio financeiro. LC 173. Parcela de setembro – DL-CON-POG 107/2020
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Após o filho atingir a maioridade, a viúva pensionista de um militar acionou a Justiça Federal para reverter, em seu favor, a porcentagem da pensão por morte que era paga ao seu filho e que, de acordo com ela, foi revertida indevidamente à ex-cônjuge do falecido.