08.09.2020 – SETEMBRO/2020
Calendário de Atividades Poder Executivo e Legislativo Municipal Ano 2020
MUNICÍPIOS EM GERAL
Poder Executivo
Dia 08/09 – Último dia para os Institutos/Fundos de Previdência dos Municípios, encaminhar de forma eletrônica pelo Sistema AUDESP do TCESP, os dados cadastrais (quando couber) dos Fundos de Investimento relativo ao Relatório de Investimento dos Regimes Próprios relativo ao mês de jul/20.
Base Legal – Comunicado SDG nº 37/2019, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 22/11/19.
Dia 08/09 – Recolhimento do F.G.T.S., em conta bancária vinculada, da remuneração paga ou devida, no mês anterior.
Base Legal – LF – Lei nº 8.036/90, art. 15.
Dia 08/09 – Encaminhamento da G.F.I.P., referente recolhimento de F.G.T.S. dos servidores celetistas, bem como, envio de Informações à Previdência, referentes às folhas de pagamentos do mês anterior, transmitindo o arquivo validado através do programa Conectividade Social.
Base Legal – LF – Lei nº 8.036/90, art. 15, Portaria Interministerial nº 326, de 19/01/2000
c.c. Portaria Interministerial MPAS/MTE nº 227, de 25/02/2005
Nota – Obrigatória utilização do programa SEFIP versão 8.4
Dia 08/09 – Envio por meio eletrônico, (Internet ou Disquete) do arquivo CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), referente admissões e demissões, dos empregados públicos regidos pela C.L.T.
Base Legal – LF – Lei nº 4.923/65, art. 1º c.c Portaria nº 235, art. 1º, de 14/03/2003
Nota – Obrigatória utilização do programa CAGED versão 3.20
Dia 08/09 – Disponibilizar na “Internet”, de dados e informações dos resumos dos instrumentos de contratos e seus aditivos, relativos ao mês de julho do ano corrente.
Base Legal – TCU – Inst. Norm. nº 28/99, art. 2º, Inciso XX.
Dia 08/09 – Pagamentos dos vencimentos dos servidores celetistas, referente ao mês anterior. (até 5º dia útil)
Base Legal – CLT – DL nº 5.452/43, art. 459, Parágrafo Único.
Dia 08/09 – Licitações Adjudicadas, bem como Aquisições por Dispensas/ Inexigibilidade com o valor igual ou superior a R$ 10.000,00 – Todos os órgãos jurisdicionados (municipal) ao TCESP, tem até 10 dias úteis a contar da data de adjudicação ou homologação (o que ocorrer primeiro), ratificação ao ato ou finalização igual ou superior a 02/07/2018, o prazo para entregar os dados eletrônicos.
Base Legal – Comunicado SDG nº 40/2018, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 20/12/18.
Dia 08/09 – Último dia para todos os órgãos jurisdicionados (municipal) ao TCESP, enviar de forma Eletrônica pelo Sistema AUDESP do TCESP – documento de Atos Normativos e documento de Agente Público – Fase III do sistema AUDESP (se houver), relativo a ago/2020.
Base Legal – Comunicado SDG nº 37/2019, publicado no DOE-SP, do Poder Legislativo, em 22/11/19.
Dia 08/09 – Repasse da 2º cota dos 25% do ICMS aos Municípios, correspondente a arrecadação da semana anterior.
Base Legal – Lei Complementar nº 63, de 11/01/90 – artigos 3º e 5º.
Dia 08/09 – DOS TERMOS DE COLABORAÇÃO E DE FOMENTOS – Os órgãos da administração direta do Poder Executivo, as respectivas autarquias, fundações, consórcios intermunicipais, consórcios públicos, empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias deverão informar, via sistema AUDESP (módulo Seletividade de Ajustes Terceiro Setor), os dados relativos aos ajustes tratados nesta Seção.
Para fins de fiscalização e apreciação dos ajustes selecionados via sistema eletrônico, os órgãos e entidades públicos mencionados no art. 164 autuarão neste Tribunal, por meio do Sistema e-TCESP, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis do recebimento da requisição emitida pela Fiscalização, os diversos documentos relacionados.
Base Legal – TCESP – Instrução nº 02/2016, Artigos 163 a 190, e alterada pela Resolução nº 03/2017.
Poder Legislativo
Dia 08/09 – Recolhimento do F.G.T.S., em conta bancária vinculada, da remuneração paga ou devida, no mês anterior.
Base Legal – LF – Lei nº 8.036/90, art. 15.
Dia 08/09 – Encaminhamento da G.F.I.P., referente recolhimento de F.G.T.S. dos servidores celetistas, bem como, envio de Informações à Previdência, referentes às folhas de pagamentos do mês anterior, transmitindo o arquivo validado através do programa Conectividade Social.
Base Legal – LF – Lei nº 8.036/90, art. 15, Portaria Interministerial nº 326, de 19/01/2000
c.c. Portaria Interministerial MPAS/MTE nº 227, de 25/02/2005
Nota – Obrigatória utilização do programa SEFIP versão 8.4
Dia 08/09 – Envio por meio eletrônico, (Internet ou Disquete) do arquivo CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), referente admissões e demissões, dos empregados públicos regidos pela C.L.T.
Base Legal – LF – Lei nº 4.923/65, art. 1º c.c Portaria nº 235, art. 1º, de 14/03/2003
Nota – Obrigatória utilização do programa CAGED versão 3.20
Dia 08/09 – Disponibilizar na “Internet”, de dados e informações dos resumos dos instrumentos de contratos e seus aditivos, relativos ao mês de julho do ano corrente.
Base Legal – TCU – Inst. Norm. nº 28/99, art. 2º, Inciso XX.
Dia 08/09 – Pagamentos dos vencimentos dos servidores celetistas, referente ao mês anterior. (até 5º dia útil)
Base Legal – CLT – DL nº 5.452/43, art. 459, Parágrafo Único.
ATENÇÃO!!!
1 – Não considerar os domingos e feriados, nas contagens dos dias úteis; e
2 – quando se tratar de recolhimentos, fornecimentos de documentações e suas remessas, quando as datas não coincidirem com os dias úteis, deverão ser antecipados.
3 – No Relatório de Gestão Fiscal, na verificação do cumprimento dos limites da despesa com pessoal e relatório resumido da execução orçamentária, os Municípios com população inferior a 50.000 habitantes, é facultativo optar a partir do final do semestre. (LRF – LC nº 101/2000, art. 63, II).
4 – Obrigatoriedade da utilização do aplicativo GRRF, desenvolvido pela CAIXA, para que os empregadores atendam à sistemática de recolhimento rescisório do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS instituída pela Lei 9.491/97, e também ao recolhimento da Contribuição Social, instituída pela LC nº 110/01, quando devida, possibilitando a geração da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS – GRRF. Para utilização do aplicativo a empresa deve estar certificada para uso do Conectividade Social (CIRCULAR CAIXA Nº 450, 13 DE OUTUBRO DE 2008).
CAUTELA NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO!!!
1 – É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do Prefeito ou do Presidente da Câmara (LRF – LC nº 101/2000, art. 21, parágrafo único)
2 – No último ano do mandato do Prefeito Municipal, está proibida a operação de crédito por antecipação de receita destinada a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro (LRF – LC nº 101/2000, art. 38, IV, b)
3 – É vedado ao Prefeito e ao Presidente da Câmara, nos últimos dois quadrimestres do seu mandado, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentre dele, ou que tenha parcelas a seres pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício. (LRF – LC nº 101/2000, art. 42, parágrafo único.