Nota Técnica 23/2017
Área: Tributo Municipal
Assunto: Advogados optantes pelo SIMPLES Nacional. Pretensão de recolhimento
de ISSQN sobre alíquota fixa prevista na legislação municipal. Impossibilidade
de mescla de diferentes regimes tributários.
Autora: Vanessa de Barros Fuster Melaré