Santa Cruz da Esperança
FPM – INPC Abril/2018.
Ao iniciar nova sessão, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/17, do Senado, que cria um sistema eletrônico de padrão unificado em todo o território nacional para o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
A prática delituosa é tipificada no art. 313-A do nosso Código Penal.