Boletim Informativo 26/2018
Área: Direito Público.
Assunto: Lei Estadual nº 16.729. Adoção de nascituro. Placas informativas.
Boletim Informativo 25/2018
Área: Tributo Municipal.
Assunto: Novo Regulamento do Simples Nacional.
Sem análise de contas pelo TCE, município não entra em cadastro de inadimplente
Sem análise de contas pelo TCE, município não entra em cadastro de inadimplente 25.05.2018 – Direito Público Registrar um município em cadastros de inadimplentes da União sem ter sido efetuado o julgamento da prestação de contas anual no Tribunal de Contas do Estado caracteriza ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa